Foi hoje apresentado pelo governo a proposta para o Orçamento de Estado que contempla um aumento de 133% do imposto sobre o rendimento dos particulares e 775% para as empresas na atividade de prestação de serviços de alojamento local na modalidade de apartamentos e vivendas que estão no regime simplificado.
A Associação do Alojamento Local (ALEP) considera esta proposta, inaceitável, assenta numa visão completamente errada e distorcida desta atividade turística. Comparar o alojamento local, que é uma atividade empresarial de prestação de serviços de Turismo, ao arrendamento, que é um rendimento passivo de um imóvel, trará um prejuízo tão grande ao setor como o próprio agravamento substancial do imposto.
“Devido a esta confusão, um dos setores mais promissores e de maior crescimento do Turismo, onde Portugal é pioneiro, tem o seu desenvolvimento ameaçado, colocando em questão o próprio desenvolvimento do Turismo e da Economia Portugueses. Isto é de uma enorme gravidade!” afirma Eduardo Miranda, presidente da ALEP, afirmando que o Governo chegou a ponderar uma alteração do coeficiente para 0,75, «o que teria, pura e simplesmente, provocado a extinção do setor e a fuga em massa dos seus operadores para a economia paralela».
“A nossa missão é receber bem os turistas e não rentabilizar imóveis. Somos prestadores de um serviço complexo e exigente e não senhorios. Aliás, um terço dos titulares do AL nem se quer é proprietário do imóvel.” explica o responsável da ALEP.
O efeito prático deste agravamento fiscal é ainda mais penoso neste setor, já que 84% dos titulares de AL são particulares a quem este agravamento vai retirar rendimento diretamente ao orçamento familiar.
Entretanto, o ponto que a ALEP mais discorda nesta alteração é o tratamento fiscal desigual e injusto que o alojamento local vai ter em relação aos empreendimentos turísticos que inexplicavelmente se mantém com um coeficiente de 0,15 no IRS e 0,04 no IRC, enquanto o alojamento local passa para 0,35. “Isto quer dizer por exemplo, que uma empresa que tenha um apartamento em alojamento local no regime simplificado irá pagar quase 9 vezes, isto mesmo, quase 9 vezes mais impostos do que uma empresa nas mesmas condições que tenha um apartamento turístico, quando ambas tem uma atividade em tudo similar” esclarece o presidente da ALEP.
“É uma distorção da concorrência impensável. Será talvez o primeiro caso na Europa onde os particulares e microempresas que estão nesta atividade são alvo de uma concorrência desleal em termos fiscais em relação a hotelaria e os restantes empreendimentos turísticos.” comenta Eduardo Miranda.
A ALEP defende assim que o alojamento local por coerência e direito deve estar na mesma categoria e coeficiente que a hotelaria e similares. A associação vai lutar para que este erro fiscal seja corrigido. Independente disto, a ALEP mantém a sua inteira disponibilidade e interesse em apoiar a AT com o seu conhecimento prático do setor, em especial no processo de legalização e fiscalização tributária que é fundamental para o alargamento da base fiscal.
A ALEP constitui a única associação de âmbito nacional exclusivamente dedicada ao negócio do alojamento local em Portugal, e a mais representativa deste setor no nosso País, integrando a European Holiday Home Association (EHHA) e a Confederação do Turismo Português.