Face a notícias veiculadas em alguns órgãos de comunicação social, segundo as quais a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) estaria a analisar a possibilidade de agravar o imposto sobre o rendimento do Alojamento Local, já no próximo Orçamento de Estado, entende a direção da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) prestar os seguintes comentários:
Em julho deste ano, a ALEP apresentou à Secretaria de Estado do Turismo e à SEAF um documento destinado a demonstrar a desproporcionalidade e injustiça de um eventual agravamento fiscal neste domínio, em particular para os pequenos proprietários, que constituem a vastíssima maioria dos titulares de Alojamento Local, por assentar em premissas erradas.
O Alojamento Local constitui já uma das grandes vantagens estratégicas para o Turismo do nosso País. Sendo um segmento de oferta turística que está em crescimento em todo o mundo, Portugal está alguns passos à frente por ser um dos únicos países com uma legislação nacional que enquadra a atividade.
A Secretaria de Estado do Turismo, com quem temos reunido, informou-nos que iria fazer alterações à lei para integrar melhor o AL na legislação, tendo mostrado total disponibilidade para trabalhar em conjunto com a ALEP neste processo. Qualquer medida avulsa, sem ligação com a estratégia geral pensada para o AL, pode colocar a perder todo o processo de legalização em curso e comprometer o debate futuro.
As medidas anunciadas visam, supostamente, equiparar o imposto sobre o AL ao do arrendamento tradicional, justificando a medida com a necessidade de amenizar o problema habitacional de Lisboa. Segundo o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, “a questão não são valores ou alíquotas, mas tão simplesmente o facto de a proposta não fazer qualquer sentido. Um rendimento passivo de um imóvel que quase não tem custos associados, não pode efetivamente ser comparado com uma prestação de serviços complexa e com inúmeros custos associados”.
Para melhor compreender esta diferença, a ALEP disponibiliza à imprensa o documento que explica a sua posição sobre o assunto e que foi entregue em julho de 2016 à Secretaria de Estado do Turismo.
Outro aspeto que torna esta proposta perfeitamente desenquadrada é que o motivo apresentado é o suposto efeito negativo que o alojamento local estaria a ter no mercado habitacional no centro histórico de Lisboa.
«O centro histórico de Lisboa representa apenas 8% do AL. É impensável e ilógico estar a prejudicar 92% do AL, ou todo um setor que começa a crescer, por um desafio que só existe em alguns bairros de uma única cidade”, explica Eduardo Miranda.
Uma medida destas, que penalizaria todo o País por uma questão muito localizada, seria tão injusta, em especial para o Algarve e outras zonas costeiras, e poderia quebrar a relação de confiança dos proprietários e titulares do AL com.
«Este seria talvez o pior impacto desta proposta, pois criaria um ambiente de desconfiança e um sentimento de instabilidade que é talvez um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento de qualquer atividade. Há um ano a lei foi alterada, fez-se um novo enquadramento fiscal que trouxe desafios , mas foi no caminho correto
e, logo a seguir, surge notícias de aumento de impostos, possível reenquadramento fiscal já que estão a comparar com atividades económicas completamente distintas e ainda uma medida que traz impacto na atividade em todo o País proposta sob o pretexto de uma questão local”.
A ALEP manterá todo os contatos abertos e disponibilidade no sentido de prevenir a adoção de uma medida nefasta para o AL, para o Turismo e a Economia Portugueses. A ALEP pretende apenas evitar uma medida precipitada e desenquadrada da realidade, mas está ativamente empenhada em apresentar alternativas tanto para a questão fiscal como para os desafios de Lisboa. Tais alternativas devem ser discutidas de forma integrada , conciliando a questão fiscal com a provável revisão jurídica.